Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.arbitragemdeconsumo.org);
• CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt);
• CICAP – Centro de Informação, de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt);
• CACCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (www.centrodearbitragemdecoimbra.com);
• CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve (www.consumoalgarve.pt);
• CACCVA – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (www.triave.pt);
• CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo/Tribunal Arbitral de Consumo – Braga e Viana do Castelo (www.ciab.pt);
• CACCRAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (www.srrh.gov-madeira.pt).

Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).